O RBAC 135 regulamenta operações de táxi aéreo e voos sob demanda no Brasil. Todo operador que realiza transporte aéreo público não regular precisa de certificado de operador aéreo (COA) e conformidade contínua com este regulamento. Este checklist cobre requisitos operacionais, gestão de tripulação, manutenção, SMS e preparação para auditorias da ANAC.
Neste artigo
- O que é o RBAC 135 e quem precisa cumpri-lo?
- Quais são os requisitos operacionais do RBAC 135?
- Quais são os limites de jornada e descanso de tripulação?
- O que é SMS e como implementar no RBAC 135?
- Como gerenciar a MEL conforme o RBAC 135?
- Quais são os requisitos de treinamento RBAC 135?
- Qual a diferença entre RBAC 135 e RBAC 91?
- Qual a diferença entre RBAC 135 e RBAC 121?
- Quais são os achados mais comuns em auditorias ANAC?
- Checklist completo de conformidade RBAC 135
- Perguntas frequentes
O que é o RBAC 135 e quem precisa cumpri-lo?
O RBAC 135 (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n. 135) estabelece regras para operações de transporte aéreo público não regular. Isso inclui táxi aéreo, aviação executiva sob demanda, transporte de carga não regular e operações especializadas sob contrato. Qualquer empresa que transporte passageiros ou carga por remuneração, sem operar linha aérea regular, precisa de certificação RBAC 135.
Definição: COA (Certificado de Operador Aéreo) é o documento emitido pela ANAC que autoriza uma empresa a realizar operações de transporte aéreo público. Para operações RBAC 135, o COA especifica tipos de operação, aeronaves autorizadas e áreas de operação.
Quem se enquadra no RBAC 135?
| Tipo de operação | Enquadramento | Regulamento |
|---|---|---|
| Táxi aéreo | Transporte público não regular | RBAC 135 |
| Aviação executiva (charter) | Transporte público não regular | RBAC 135 |
| Transporte de carga sob demanda | Transporte público não regular | RBAC 135 |
| Operação particular (dono-operador) | Aviação privada | RBAC 91 |
| Linha aérea regular | Transporte público regular | RBAC 121 |
| Escola de aviação | Instrução aeronáutica | RBAC 141 |
| Aviação agrícola | Operação especializada | RBAC 137 |
A distinção fundamental é: se há remuneração pelo transporte de pessoas ou carga e a operação não é regular (sem malha fixa), é RBAC 135. Se a operação é regular com malha fixa, é RBAC 121.
Processo de certificação COA
O processo de obtenção do COA para operações RBAC 135 envolve cinco fases junto à ANAC. O prazo médio de certificação é de 6 a 12 meses, dependendo da complexidade da operação e da documentação apresentada.
- Pré-solicitação — Reunião com a ANAC para esclarecer requisitos e escopo da operação
- Análise documental — Submissão de manuais, programas de treinamento, programa de manutenção e SGS
- Demonstração operacional — A ANAC verifica capacidade operacional in loco
- Emissão do COA — Após aprovação em todas as fases
- Vigilância contínua — Auditorias periódicas durante toda a vigência
Quais são os requisitos operacionais do RBAC 135?
Os requisitos operacionais do RBAC 135 são mais rigorosos que o RBAC 91. Eles cobrem desde a composição da tripulação até a documentação em cada voo. O operador deve garantir conformidade em todas as etapas da operação.
Especificações operativas (OpSpecs)
Cada COA vem acompanhado de especificações operativas que detalham exatamente o que o operador pode fazer. As OpSpecs definem tipos de aeronave autorizados, tipos de operação (VFR/IFR, diurno/noturno), áreas geográficas, aeródromos aprovados e quaisquer limitações específicas.
Documentação operacional obrigatória
- Manual de Operações (MOP) — Procedimentos operacionais padronizados para todas as fases do voo
- Manual Geral de Operações (MGO) — Políticas, estrutura organizacional, responsabilidades
- Programa de Treinamento — Treinamento inicial, recorrente e de emergência
- Programa de Manutenção — Baseado no fabricante, aprovado pela ANAC
- Programa de Prevenção de Acidentes (PPAA) — Integrado ao SMS
- MEL (Minimum Equipment List) — Lista de equipamentos mínimos por tipo de aeronave
- Listas de verificação (checklists) — Padronizadas para cada tipo de aeronave
Requisitos por voo
Cada voo operado sob RBAC 135 deve cumprir requisitos específicos de planejamento e execução.
| Requisito | Descrição | Responsável |
|---|---|---|
| Planejamento operacional | Rota, combustível, alternativas, meteorologia | Despachante/piloto |
| Briefing meteorológico | METAR, TAF, SIGMET de toda a rota | Despachante/piloto |
| NOTAMs | Origem, destino, alternativa e rota | Despachante/piloto |
| Peso e balanceamento | Cálculo documentado para cada voo | Piloto em comando |
| Manifesto de passageiros | Lista com nomes de todos os passageiros | Operador |
| Plano de voo | Submetido ao DECEA quando aplicável | Piloto/despachante |
| Liberação de voo | Autorização formal para o voo | Conforme MOP |
Quais são os limites de jornada e descanso de tripulação?
O gerenciamento de fadiga é uma das áreas mais regulamentadas do RBAC 135. Limites de jornada e descanso existem para prevenir a degradação de desempenho que ocorre com fadiga acumulada. A violação desses limites é uma não conformidade grave.
Limites de jornada de trabalho
Os limites do RBAC 135 definem horas máximas de voo e jornada de trabalho por período. O RBAC 117 (Gerenciamento de Risco de Fadiga) complementa esses requisitos.
| Período | Horas de voo máximas | Jornada máxima |
|---|---|---|
| 24 horas consecutivas | 8h (1 piloto) / 10h (2 pilotos) | 14h |
| 7 dias consecutivos | 30h | Variável |
| 30 dias consecutivos | 100h | Variável |
| 365 dias consecutivos | 1.000h | Variável |
| Mensal (alternativo) | 100h | Variável |
Requisitos de descanso
| Tipo de descanso | Duração mínima | Condição |
|---|---|---|
| Descanso entre jornadas | 10h consecutivas | Sendo 8h ininterruptas para sono |
| Descanso semanal | 36h consecutivas | Em cada 7 dias |
| Folga mensal | Conforme RBAC 117 | Proporcional à operação |
| Descanso após voo noturno | 12h consecutivas | Quando aplicável |
Definição: FRMS (Fatigue Risk Management System) é o sistema de gerenciamento de risco de fadiga que permite ao operador RBAC 135 operar além dos limites prescritivos mediante demonstração de que o risco de fadiga é gerenciado de forma equivalente ou superior. Requer aprovação especial da ANAC.
Controle de horas e jornada
O operador deve manter registros precisos de horas de voo, tempo de serviço e períodos de descanso de cada tripulante. Esses registros devem estar disponíveis para inspeção da ANAC a qualquer momento. Sistemas digitais de controle são recomendados para evitar erros em cálculos manuais.
O que é SMS e como implementar no RBAC 135?
O SMS (Safety Management System ou Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional) é obrigatório para todos os operadores RBAC 135. O SMS é um framework estruturado para gerenciar riscos de segurança operacional de forma proativa, em vez de reativa.
Os quatro pilares do SMS
- Política e objetivos de segurança — Compromisso da alta direção com a segurança, declaração de política, objetivos mensuráveis
- Gerenciamento de risco — Identificação de perigos, avaliação de risco, mitigação e monitoramento
- Garantia da segurança — Monitoramento de desempenho, auditorias internas, investigação de ocorrências
- Promoção da segurança — Treinamento, comunicação, cultura de segurança, reporte voluntário
Requisitos práticos de implementação
| Componente | O que precisa existir | Evidência para auditoria |
|---|---|---|
| Executivo responsável | Gerente de segurança nomeado | Documento de nomeação |
| Política de segurança | Assinada pela direção | Documento publicado |
| Banco de dados de perigos | Registro de perigos identificados | Base de dados/planilha |
| Avaliação de risco | Matriz de probabilidade x severidade | Registros de avaliação |
| Ações corretivas | Planos de mitigação implementados | Registros de acompanhamento |
| Indicadores (KPIs) | Métricas de segurança monitoradas | Relatórios mensais |
| Reporte voluntário | Canal anônimo para relatos | Sistema ativo com registros |
| Reuniões de segurança | Periodicidade definida | Atas de reunião |
| Treinamento SMS | Todos os funcionários treinados | Registros de treinamento |
| Auditoria interna | Programa anual de auditoria | Relatórios de auditoria |
Cultura de reporte
O elemento mais importante do SMS é a cultura de reporte. Tripulantes e funcionários devem se sentir seguros para reportar perigos, erros e quase-acidentes sem medo de punição. Operadores que não conseguem estabelecer essa cultura terão um SMS apenas no papel, sem eficácia real.
A ANAC avalia a maturidade do SMS não apenas pela existência de documentos, mas pela evidência de funcionamento prático: quantidade de reportes voluntários, ações corretivas implementadas e evolução dos indicadores de segurança.
Como gerenciar a MEL conforme o RBAC 135?
A MEL (Minimum Equipment List ou Lista de Equipamentos Mínimos) define quais equipamentos podem estar inoperantes e sob quais condições a aeronave ainda pode operar. A MEL é derivada da MMEL (Master MEL) do fabricante e adaptada às especificidades do operador.
Estrutura da MEL
A MEL é organizada por sistemas da aeronave (ATA chapters). Cada item inoperante tem condições de despacho que incluem quantidade instalada, quantidade necessária para operação e procedimentos compensatórios.
- Categoria A — Itens com prazo máximo definido na MEL (geralmente até o próximo voo ou até a próxima oportunidade de manutenção)
- Categoria B — 3 dias calendário consecutivos
- Categoria C — 10 dias calendário consecutivos
- Categoria D — 120 dias calendário consecutivos
Exemplo de item MEL
| Sistema | Item | Qtd instalada | Qtd necessária | Categoria | Condição |
|---|---|---|---|---|---|
| ATA 34 | Weather radar | 1 | 0 | C (10 dias) | Voo diurno VFR apenas |
| ATA 34 | Transponder | 2 | 1 | B (3 dias) | Mode S operante |
| ATA 33 | Landing light | 2 | 1 | B (3 dias) | Voo noturno proibido |
Processo de gestão
O operador deve manter controle de todos os itens MEL abertos, incluindo data de abertura, prazo de correção e responsável. Itens que vencem sem correção resultam em aeronave fora de serviço até o reparo. A ANAC verifica em auditorias se os prazos estão sendo cumpridos.
Definição: MMEL (Master Minimum Equipment List) é a lista base elaborada pelo fabricante da aeronave e aprovada pela autoridade do país de projeto. A MEL do operador é derivada da MMEL e pode ser mais restritiva, mas nunca menos restritiva que a MMEL.
Quais são os requisitos de treinamento RBAC 135?
O RBAC 135 exige programas de treinamento estruturados para toda a tripulação. O programa deve ser aprovado pela ANAC e executado conforme planejado. Deficiências de treinamento são um dos achados mais comuns em auditorias.
Tipos de treinamento obrigatório
- Treinamento inicial — Antes do início das operações, cobre todos os procedimentos do MOP
- Treinamento recorrente — Anual ou semestral, atualiza conhecimentos e pratica procedimentos de emergência
- Treinamento de diferenças — Quando o tripulante transiciona entre tipos ou variantes de aeronave
- Treinamento de emergência — Uso de equipamentos de emergência, evacuação, primeiros socorros, combate a fogo
- CRM (Crew Resource Management) — Comunicação, liderança, tomada de decisão em equipe
- Treinamento de solo — Pessoal de rampa, despacho, atendimento ao passageiro
Requisitos de verificação de proficiência
| Verificação | Frequência | Conteúdo | Quem realiza |
|---|---|---|---|
| Check de proficiência | Semestral ou anual | Manobras normais e emergência | Piloto verificador |
| Check de rota | Anual | Operação de linha real | Piloto verificador |
| Verificação de conhecimentos | Anual | Prova teórica sobre MOP e regulamentos | Instrutor qualificado |
| Treinamento de emergência | Anual | Prática com equipamentos | Instrutor qualificado |
| CRM | Anual | Workshop ou sessão prática | Facilitador certificado |
Qual a diferença entre RBAC 135 e RBAC 91?
O RBAC 91 regula operações privadas. O RBAC 135 regula operações comerciais sob demanda. A diferença fundamental é a remuneração pelo transporte. Quando há pagamento, os requisitos são significativamente mais rigorosos.
| Aspecto | RBAC 91 (Privado) | RBAC 135 (Comercial) |
|---|---|---|
| COA obrigatório | Não | Sim |
| Tipo de operação | Particular, sem remuneração | Transporte público por remuneração |
| Tripulação mínima | Conforme manual da aeronave | Conforme OpSpecs |
| Limites de jornada | Não regulamentados | RBAC 117 obrigatório |
| SMS obrigatório | Não | Sim |
| MEL obrigatória | Não | Sim |
| Programa de manutenção | Conforme fabricante | Aprovado pela ANAC |
| Treinamento recorrente | Recomendado | Obrigatório |
| Despacho formal | Não obrigatório | Obrigatório |
| Seguro | Contra terceiros | Contra terceiros + passageiros |
| Auditoria ANAC | Inspeção eventual | Vigilância contínua |
Qual a diferença entre RBAC 135 e RBAC 121?
O RBAC 121 regula transporte aéreo regular (linhas aéreas). O RBAC 135 regula transporte não regular (sob demanda). Ambos são comerciais, mas o RBAC 121 é mais rigoroso por envolver operações de maior escala e complexidade.
| Aspecto | RBAC 135 (Sob demanda) | RBAC 121 (Regular) |
|---|---|---|
| Tipo de operação | Táxi aéreo, charter | Linhas aéreas regulares |
| Malha fixa | Não | Sim |
| Certificação | COA RBAC 135 | COA RBAC 121 |
| Tripulação | 1-2 pilotos (conforme aeronave) | 2 pilotos + comissários |
| Despacho | Pode ser simplificado | Centro de controle operacional |
| Programa de manutenção | Aprovado | MRB (Maintenance Review Board) |
| Complexidade regulamentar | Média | Alta |
| Passageiros típicos | 1-19 | 20+ |
| Aeronaves típicas | Monomotores a jatos médios | Jatos médios a widebodies |
Quais são os achados mais comuns em auditorias ANAC?
Auditorias da ANAC em operadores RBAC 135 seguem um programa de vigilância baseado em risco. Operadores com histórico de não conformidades recebem auditorias mais frequentes. Os achados mais comuns revelam padrões que todo operador deve monitorar proativamente.
Achados por área
| Área | Achado frequente | Gravidade | Como prevenir |
|---|---|---|---|
| Tripulação | Jornada excedida sem registro | Crítica | Sistema digital de controle |
| Tripulação | Cheque de proficiência vencido | Alta | Alertas automáticos |
| Manutenção | MEL item vencido | Alta | Controle diário de MEL |
| Manutenção | Diretriz de aeronavegabilidade pendente | Crítica | Monitoramento de DAs |
| SMS | Nenhum reporte voluntário em 12 meses | Alta | Promover cultura de reporte |
| SMS | Indicadores não monitorados | Média | Dashboard de KPIs |
| Treinamento | CRM não realizado no prazo | Média | Calendário de treinamento |
| Documentação | MOP desatualizado | Média | Revisão periódica |
| Operação | Peso e balanceamento sem cálculo | Alta | Ferramenta obrigatória |
| Documentação | Manifesto de passageiros ausente | Alta | Processo padronizado |
Consequências de não conformidades
A ANAC classifica não conformidades em três níveis. O nível determina o prazo de correção e as consequências.
- Nível 1 (Crítica) — Risco imediato à segurança. Pode resultar em suspensão imediata do COA. Correção imediata exigida
- Nível 2 (Maior) — Risco potencial à segurança. Prazo de 30-60 dias para correção. Plano de ação corretiva obrigatório
- Nível 3 (Menor) — Desvio sem risco direto. Prazo de 90 dias para correção. Monitoramento no próximo ciclo
Checklist completo de conformidade RBAC 135
Certificação e documentação
- COA válido e OpSpecs atualizadas
- MOP aprovado e revisado periodicamente
- MGO atualizado com estrutura organizacional atual
- Programa de manutenção aprovado pela ANAC
- MEL aprovada e atualizada por tipo de aeronave
- Programa de treinamento aprovado
- Apólices de seguro vigentes (responsabilidade civil + passageiros)
Tripulação
- Licenças e habilitações válidas de todos os pilotos
- CMAs dentro da validade
- Proficiência linguística ICAO vigente
- Checks de proficiência realizados no prazo
- Treinamento recorrente concluído
- CRM realizado anualmente
- Registros de jornada e descanso atualizados
Aeronaves
- Certificados de Aeronavegabilidade válidos
- Programa de manutenção cumprido
- Inspeções em dia (progressivas ou calendário)
- DAs (Diretrizes de Aeronavegabilidade) cumpridas
- Diários de bordo atualizados
- Items MEL abertos dentro do prazo
- Equipamentos de emergência inspecionados
SMS
- Gerente de segurança nomeado e atuante
- Política de segurança publicada
- Banco de perigos atualizado
- Avaliações de risco documentadas
- Indicadores de segurança monitorados
- Reportes voluntários registrados
- Auditorias internas realizadas
- Atas de reuniões de segurança arquivadas
Operação diária
- Briefing meteorológico documentado para cada voo
- NOTAMs verificados e registrados
- Peso e balanceamento calculado e documentado
- Manifesto de passageiros preenchido
- Plano de voo submetido quando aplicável
- Liberação de voo conforme MOP
Automatize a conformidade RBAC 135 com o AeroCopilot
O AeroCopilot oferece ferramentas de compliance para operadores RBAC 135. Controle de validade de documentos de tripulação com alertas automáticos, gestão de frota com monitoramento de manutenção, briefings operacionais integrados com dados DECEA/REDEMET, e dashboard de conformidade em tempo real. Simplifique a preparação para auditorias ANAC.
Solicite uma demonstração para operadores RBAC 135.
Perguntas frequentes
O que é RBAC 135?
RBAC 135 é o regulamento da ANAC para operações de transporte aéreo público não regular, incluindo táxi aéreo e aviação executiva sob demanda. Exige Certificado de Operador Aéreo (COA), SMS, programa de manutenção aprovado e treinamento recorrente de tripulação.
Qual a diferença entre RBAC 135 e RBAC 91?
RBAC 91 regula operações privadas sem remuneração. RBAC 135 regula operações comerciais de transporte sob demanda. O RBAC 135 exige COA, SMS, MEL, limites de jornada, treinamento obrigatório e auditoria da ANAC. O RBAC 91 não exige nenhum desses.
Qual a diferença entre RBAC 135 e RBAC 121?
RBAC 135 regula transporte aéreo não regular (táxi aéreo, charter). RBAC 121 regula transporte aéreo regular (linhas aéreas com malha fixa). Ambos são comerciais, mas o RBAC 121 tem requisitos mais rigorosos de tripulação, manutenção e infraestrutura operacional.
O que é SMS e por que é obrigatório?
SMS (Safety Management System) é o sistema de gerenciamento de segurança operacional obrigatório para operadores RBAC 135. Ele estrutura a identificação de perigos, avaliação de riscos, ações corretivas e promoção da cultura de segurança na organização.
Quais são os limites de jornada de tripulação?
O RBAC 135 com RBAC 117 limita pilotos a 8 horas de voo em 24 horas (1 piloto) ou 10 horas (2 pilotos). A jornada máxima é de 14 horas. Descanso mínimo entre jornadas é de 10 horas consecutivas. Máximo de 1.000 horas de voo por ano.
O que é MEL e como funciona?
MEL (Minimum Equipment List) define quais equipamentos podem estar inoperantes e sob quais condições a aeronave pode operar. Cada item tem categoria de prazo (A, B, C ou D) e condições operacionais. A MEL é derivada da MMEL do fabricante e aprovada pela ANAC.
Como obter o COA para RBAC 135?
O processo envolve pré-solicitação com a ANAC, submissão de documentação (manuais, programas, SGS), análise técnica, demonstração operacional presencial e emissão do certificado. O prazo médio é de 6 a 12 meses. Vigilância contínua se inicia após a certificação.
Quais são as falhas mais comuns em auditorias?
As falhas mais frequentes incluem jornada de tripulação excedida, cheques de proficiência vencidos, itens MEL fora do prazo, SMS sem evidência de funcionamento, MOP desatualizado e cálculos de peso e balanceamento ausentes. Não conformidades críticas podem suspender o COA.
Fontes: ANAC — RBAC 135 (Operações de Transporte Aéreo Não Regular), RBAC 117 (Gerenciamento de Risco de Fadiga), RBAC 91 (Regras Gerais de Operação), ICAO Doc 9859 (Safety Management Manual), ICAO Anexo 6 (Operation of Aircraft).