SARPAS NG: Autorização de Voo para Drones

O SARPAS NG (Sistema de Acesso de Aeronaves Remotamente Pilotadas — Nova Geração) é a plataforma digital do DECEA que centraliza o processo de autorização de voo para drones no Brasil. Toda operação de RPAS (Remotely Piloted Aircraft System) no espaço aéreo brasileiro precisa de autorização prévia do DECEA, e o SARPAS NG é o canal oficial para solicitá-la. Este guia cobre desde o cadastro inicial até a aprovação do voo, passando por categorias de risco, integração com o SISANT da ANAC e estratégias para evitar rejeições.

Neste artigo

1. O que é o SARPAS NG e qual sua função?
2. Quem precisa de autorização no SARPAS?
3. Cadastro e registro no SARPAS NG
4. Integração SARPAS NG e SISANT ANAC
5. Categorias de risco e níveis de aprovação
6. Passo a passo para solicitar autorização de voo
7. Restrições geográficas e áreas proibidas
8. Motivos comuns de rejeição e como evitá-los
9. Operações BVLOS: requisitos especiais
10. UTM e o futuro da integração de drones
11. Perguntas frequentes

O que é o SARPAS NG e qual sua função?

O SARPAS NG é a evolução do SARPAS original, lançado pelo DECEA em 2017 como o primeiro sistema automatizado de autorização de voo para drones no Brasil. A versão NG (Nova Geração) foi reformulada com interface moderna, processamento mais rápido, integração com sistemas da ANAC e suporte a operações mais complexas como BVLOS (Beyond Visual Line of Sight).

Definição: SARPAS NG (Sistema de Acesso de Aeronaves Remotamente Pilotadas — Nova Geração) é a plataforma digital do DECEA que processa e autoriza solicitações de acesso ao espaço aéreo brasileiro para operações de drones (RPAS). O sistema avalia automaticamente restrições de espaço aéreo, áreas proibidas e condições operacionais para emitir autorizações em tempo real ou encaminhar para análise manual.

O SARPAS NG funciona como um "controlador de tráfego digital" para drones. Quando um operador solicita autorização para voar em determinada localização, altitude e horário, o sistema cruza essas informações com a base de dados do espaço aéreo brasileiro — incluindo CTRs, TMAs, áreas proibidas, áreas restritas, áreas perigosas e NOTAMs vigentes — e decide se a operação pode ser autorizada automaticamente ou precisa de análise humana.

Diferenças entre SARPAS e SARPAS NG

A migração do SARPAS legado para o SARPAS NG foi completada em 2025, e todos os operadores devem utilizar exclusivamente a nova plataforma. Cadastros do sistema antigo foram migrados automaticamente, mas é recomendado verificar se os dados foram transferidos corretamente.

Relação com outros órgãos

O SARPAS NG é gerido pelo DECEA, que trata exclusivamente do acesso ao espaço aéreo. A ANAC, por sua vez, regulamenta o equipamento (drone), o operador e o piloto remoto por meio do SISANT (Sistema de Aeronaves Não Tripuladas). Ambos os registros são necessários para operação legal:

• SISANT (ANAC) — Cadastro do drone, do operador e do piloto remoto. Define quem pode operar e com qual equipamento.
• SARPAS NG (DECEA) — Autorização de onde, quando e como o drone pode voar. Define as condições de acesso ao espaço aéreo.

Para quem está começando no universo de drones, recomendamos o guia completo sobre como regularizar-se como piloto de drone junto à ANAC, que cobre todo o processo de cadastro no SISANT.

Quem precisa de autorização no SARPAS?

Nem toda operação de drone requer autorização via SARPAS NG. A necessidade depende do peso do drone, da altitude da operação, da localização e da classificação do espaço aéreo.

Critérios de obrigatoriedade

Exceções e dispensas

Operações de órgãos de segurança pública (polícia, bombeiros, defesa civil) podem operar com procedimentos simplificados em situações de emergência, mas ainda precisam notificar o DECEA. Operações militares seguem regras próprias do Comando da Aeronáutica.

Aeromodelos (drones recreativos) operando em áreas designadas para aeromodelismo, abaixo de 400 ft AGL e fora de CTRs e TMAs, são dispensados de autorização via SARPAS, mas devem seguir as regras da ICA 100-40.

Definição: RPAS (Remotely Piloted Aircraft System) é o termo técnico da ICAO para drones pilotados remotamente. Diferencia-se de aeronaves autônomas (que voam sem piloto remoto) e aeromodelos (uso recreativo). O RPAS inclui a aeronave, a estação de controle remoto, o link de comunicação e o piloto remoto.

Cadastro e registro no SARPAS NG

O primeiro passo para operar drones legalmente no espaço aéreo brasileiro é realizar o cadastro no SARPAS NG. O processo é digital e pode ser concluído em poucos minutos.

Pré-requisitos

Antes de iniciar o cadastro no SARPAS NG, você precisa ter:

1. Cadastro no SISANT da ANAC — O drone deve estar registrado e o operador cadastrado no sistema da ANAC. O SARPAS NG valida automaticamente os dados do SISANT.
2. CPF ou CNPJ válido — Pessoa física ou jurídica com documentação regular.
3. Certificado de cadastro do SISANT — Documento que comprova o registro do drone na ANAC.
4. Seguro RETA — Para drones acima de 250 g operando em áreas urbanas, o seguro de responsabilidade civil é obrigatório.

Processo de cadastro

O cadastro no SARPAS NG segue os seguintes passos:

1. Acesse o portal SARPAS NG em sarpas.decea.mil.br
2. Clique em "Novo Cadastro" e selecione o tipo de pessoa (física ou jurídica)
3. Informe CPF/CNPJ e dados pessoais ou empresariais
4. Vincule seu cadastro do SISANT informando o número de registro da ANAC
5. O sistema verificará automaticamente a validade do cadastro SISANT
6. Cadastre seus drones (os dados são importados do SISANT quando disponíveis)
7. Defina os pilotos remotos autorizados (cada piloto precisa de cadastro próprio)
8. Aceite os termos de uso e responsabilidade
9. Aguarde confirmação por e-mail (geralmente em até 24 horas)

Perfis de acesso

O SARPAS NG possui diferentes perfis de acesso:

Integração SARPAS NG e SISANT ANAC

Uma das maiores melhorias do SARPAS NG em relação à versão anterior é a integração automática com o SISANT da ANAC. Essa integração elimina a necessidade de inserir dados duplicados e garante que apenas operadores e equipamentos regularizados perante a ANAC possam solicitar acesso ao espaço aéreo.

Como funciona a integração

Quando o operador cadastra um drone no SARPAS NG, o sistema consulta o SISANT via API para verificar:

• Se o drone possui registro válido e ativo na ANAC
• Se o operador está cadastrado e regular no SISANT
• Se o piloto remoto possui os certificados necessários para a categoria de operação
• Se o seguro RETA está vigente (quando aplicável)

Se qualquer verificação falhar, o SARPAS NG bloqueia a solicitação de autorização e informa qual pendência deve ser resolvida junto à ANAC.

Fluxo de regularização completo

O fluxo completo para operar um drone legalmente no Brasil envolve três etapas sequenciais:

1. ANAC (SISANT) — Registro do drone, cadastro do operador e piloto remoto
2. DECEA (SARPAS NG) — Cadastro e solicitação de autorização de acesso ao espaço aéreo
3. Operação — Execução do voo conforme autorização recebida

Para detalhes sobre a primeira etapa (ANAC/SISANT), incluindo as categorias de risco do RBAC 94, consulte o guia sobre como regularizar-se como piloto de drone.

Categorias de risco e níveis de aprovação

O SARPAS NG classifica cada solicitação de voo em categorias de risco que determinam o nível de aprovação necessário. Operações de baixo risco podem ser aprovadas automaticamente em minutos, enquanto operações de alto risco exigem análise manual por especialistas do DECEA.

Classificação de risco

Fatores que influenciam a classificação

A classificação de risco é calculada automaticamente pelo SARPAS NG considerando:

1. Proximidade de aeródromos — Quanto mais próximo da pista, maior o risco. O sistema calcula a distância ao ponto de referência do aeródromo (ARP) e à cabeceira de pista mais próxima.

2. Classe do espaço aéreo — Operações em espaço aéreo controlado (CTR, TMA) têm risco inerentemente maior que em espaço não controlado. Para entender as classes de espaço aéreo e suas regras, consulte o guia sobre espaço aéreo brasileiro.

3. Altitude solicitada — Acima de 120 m AGL (400 ft) aumenta significativamente o risco de conflito com tráfego tripulado.

4. Tipo de operação — VLOS (Visual Line of Sight) é menos arriscado que EVLOS (Extended VLOS) ou BVLOS (Beyond VLOS).

5. Peso do drone — Drones mais pesados representam maior risco em caso de falha.

6. Área de operação — Áreas densamente habitadas versus áreas rurais.

7. NOTAMs e restrições temporárias — O sistema verifica automaticamente NOTAMs vigentes que possam afetar a área solicitada. Para interpretar NOTAMs corretamente, consulte o guia de leitura de NOTAMs.

Zonas de auto-aprovação

O SARPAS NG define zonas pré-aprovadas onde operações de baixo risco são autorizadas automaticamente:

• Zona verde — Áreas rurais, distantes de aeródromos, sem restrições permanentes. Auto-aprovação em segundos.
• Zona amarela — Áreas urbanas fora de CTR, sem proximidade de aeródromos. Auto-aprovação com restrições de altitude e horário.
• Zona vermelha — Dentro de CTR, TMA ou próximo de aeródromos. Análise manual obrigatória.
• Zona preta — Áreas proibidas (P), áreas restritas ativas (R), proximidade imediata de pistas. Autorização excepcional apenas.

Passo a passo para solicitar autorização de voo

Com o cadastro ativo e o drone registrado, o operador pode solicitar autorizações de voo no SARPAS NG.

Procedimento de solicitação

1. Acesse o SARPAS NG e faça login com suas credenciais
2. Selecione "Nova Solicitação" no painel principal
3. Defina a área de operação no mapa interativo:
   • Clique nos pontos que delimitam a área de voo (polígono)
   • Ou insira coordenadas manualmente (graus decimais ou DMS)
   • Ou utilize raio a partir de um ponto central
4. Informe os parâmetros do voo:
   • Data e horário de início e término
   • Altitude máxima AGL (em metros)
   • Tipo de operação (VLOS, EVLOS, BVLOS)
   • Finalidade (comercial, pesquisa, inspeção, etc.)
5. Selecione o drone cadastrado que será utilizado
6. Designe o piloto remoto responsável pela operação
7. Adicione informações complementares se necessário:
   • Plano de contingência para operações Cat. 4+
   • Análise de risco operacional para BVLOS
   • Carta de anuência de proprietários (se aplicável)
8. Revise e envie a solicitação

Tempos de processamento

Autorização recebida

Após a aprovação, o operador recebe:

• Número da autorização (para referência em caso de fiscalização)
• Condições específicas da autorização (altitude máxima, horários, restrições)
• Mapa da área autorizada com limites georreferenciados
• Frequência de contato ATC (se aplicável para operações em espaço controlado)
• Validade da autorização (data e hora de início e término)

O documento de autorização deve estar disponível durante toda a operação, seja em formato digital no dispositivo do piloto remoto ou impresso.

Restrições geográficas e áreas proibidas

O espaço aéreo brasileiro possui diversas restrições que afetam operações de drones. O SARPAS NG exibe essas restrições em tempo real no mapa interativo.

Tipos de restrições

Distâncias mínimas de aeródromos

O SARPAS NG aplica automaticamente distâncias de proteção ao redor de aeródromos:

Essas distâncias são referências gerais. Aeródromos com CTR associada (como SBGR, SBSP, SBRJ) têm restrições mais amplas definidas pela geometria da CTR.

Áreas sensíveis

Além das restrições aeronáuticas, existem áreas sensíveis onde o voo de drones é regulamentado por outros órgãos:

• Terras indígenas — Autorização da FUNAI necessária
• Unidades de conservação — Autorização do ICMBio para parques nacionais e reservas
• Instalações militares — Coordenação com a guarnição responsável
• Penitenciárias — Proibido por lei federal (Lei 13.246/2019)
• Eventos públicos — Autorização de segurança pública adicional

Motivos comuns de rejeição e como evitá-los

Solicitações no SARPAS NG podem ser rejeitadas por diversos motivos. Conhecer os mais comuns permite ao operador preparar melhor sua solicitação.

Principais motivos de rejeição

Estratégias para aprovação

1. Planeje com antecedência — Solicite autorizações com pelo menos 72h de antecedência para operações Cat. 3 ou superior. Isso permite tempo para ajustes caso a primeira solicitação seja rejeitada.

2. Seja preciso na área — Defina a menor área possível que atenda à operação. Áreas excessivamente grandes aumentam a chance de sobreposição com restrições.

3. Justifique a necessidade — Para operações em áreas sensíveis, inclua uma justificativa detalhada no campo de observações. Explique por que a operação precisa ocorrer naquele local específico.

4. Mantenha documentação atualizada — Seguro RETA, cadastro SISANT e certificados de piloto remoto devem estar válidos no momento da solicitação.

5. Consulte NOTAMs — Antes de solicitar, verifique se há NOTAMs que restringem operações na área desejada.

6. Horários alternativos — Se a operação não é urgente, considere horários de menor movimento de tráfego tripulado, que têm maior chance de aprovação.

Operações BVLOS: requisitos especiais

Operações BVLOS (Beyond Visual Line of Sight) representam o segmento de maior crescimento no mercado de drones, com aplicações em inspeção de linhas de transmissão, monitoramento agrícola de grandes áreas e entrega de cargas. No entanto, são também as operações de maior risco e exigem requisitos adicionais no SARPAS NG.

Definição: BVLOS (Beyond Visual Line of Sight) é a operação de drone em que o piloto remoto não mantém contato visual direto com a aeronave durante parte ou toda a missão. Diferencia-se do VLOS (Visual Line of Sight), onde o piloto vê o drone o tempo todo, e do EVLOS (Extended Visual Line of Sight), onde observadores auxiliares mantêm contato visual.

Requisitos BVLOS no SARPAS NG

Para solicitar autorização BVLOS, o operador deve, além dos requisitos padrão:

1. Autorização ANAC específica — O RBAC 94 exige autorização prévia da ANAC para operações BVLOS, comprovada no SISANT.
2. Sistema Detect and Avoid (DAA) — O drone deve possuir sistema de detecção e desvio de conflitos, ou a operação deve ocorrer em espaço aéreo segregado.
3. Link de comunicação redundante — Comunicação entre estação de controle e drone com redundância comprovada.
4. Plano de contingência detalhado — Procedimentos para perda de link, falha de motor, conflito com tráfego e pouso de emergência.
5. Seguro RETA ampliado — Cobertura compatível com a área e distância da operação BVLOS.
6. Análise de risco operacional — Documento formal avaliando riscos específicos da operação BVLOS.

Tipos de operação BVLOS

O DECEA está expandindo progressivamente as operações BVLOS autorizadas, começando por BVLOS segregado em áreas rurais e evoluindo para cenários mais complexos à medida que a tecnologia de DAA amadurece.

Corredores BVLOS

O DECEA designou corredores experimentais para operações BVLOS em parceria com operadores e fabricantes de drones. Esses corredores são áreas pré-aprovadas onde operações BVLOS podem ser conduzidas com procedimentos simplificados, sujeitas a condições específicas publicadas via NOTAM.

Exemplos de corredores experimentais incluem áreas sobre linhas de transmissão em Minas Gerais e sobre áreas de reflorestamento no Paraná, onde a demanda por monitoramento automatizado é alta e o risco de conflito com tráfego tripulado é baixo.

UTM e o futuro da integração de drones

UTM (UAS Traffic Management) é o conceito de gerenciamento de tráfego para aeronaves não tripuladas, análogo ao ATM (Air Traffic Management) para aviação tripulada. O DECEA está desenvolvendo seu UTM em alinhamento com os padrões da ICAO e experiências de outros países.

Visão do UTM brasileiro

O UTM brasileiro, em desenvolvimento pelo DECEA em parceria com a indústria e academia, prevê:

1. Camada de serviço digital — Uma plataforma que conecta operadores de drones, provedores de serviços e o controle de tráfego aéreo em tempo real.

2. Planejamento de missão automatizado — Operadores submetem planos de voo que são verificados automaticamente contra restrições de espaço aéreo, meteorologia e tráfego.

3. Monitoramento em tempo real — Rastreamento contínuo de todos os drones autorizados em operação, com alertas automáticos para conflitos.

4. Separação automatizada — Algoritmos que calculam e mantêm separação segura entre drones e entre drones e aeronaves tripuladas.

5. Geofencing dinâmico — Restrições geográficas que podem ser ativadas e desativadas em tempo real, por exemplo, durante operações de emergência.

Roadmap de integração

O SARPAS NG é considerado a Fase 1 do UTM brasileiro, estabelecendo a infraestrutura digital base sobre a qual as funcionalidades mais avançadas serão construídas.

Impacto para operadores

Para operadores de drones, o roadmap UTM significa que os processos de autorização se tornarão progressivamente mais rápidos e automatizados. Operações que hoje exigem análise manual de 72 horas poderão ser aprovadas em minutos quando o UTM atingir maturidade. No entanto, os requisitos de segurança e qualificação do operador permanecerão rigorosos.

A integração do UTM com o ATM convencional é o desafio mais complexo. O objetivo final é que drones e aeronaves tripuladas compartilhem o mesmo espaço aéreo de forma segura e eficiente, com separação garantida por sistemas automatizados.

Perguntas frequentes

Quanto tempo leva para obter autorização no SARPAS NG?

O tempo depende da categoria de risco da operação. Operações Cat. 1 (baixo risco, área rural, fora de CTR) são aprovadas automaticamente em 2 a 5 minutos. Operações Cat. 2 podem levar até 1 hora. Operações em espaço aéreo controlado (Cat. 3 e 4) levam de 24 a 72 horas. Operações BVLOS ou em áreas sensíveis (Cat. 5) podem levar até 5 dias úteis. Recomenda-se solicitar com antecedência mínima de 72 horas para operações Cat. 3 ou superior.

O SARPAS NG é gratuito?

Sim, o SARPAS NG é um serviço gratuito do DECEA. Não há taxas para cadastro, solicitação ou emissão de autorizações. Os custos do operador são apenas os inerentes ao cumprimento dos requisitos regulatórios (cadastro SISANT, seguro RETA, certificações).

Posso voar sem autorização se meu drone pesa menos de 250 g?

Depende. Drones até 250 g são dispensados de autorização SARPAS e cadastro SISANT quando operados abaixo de 30 m AGL, em área não controlada, durante o dia, em VLOS e a distância segura de pessoas. Se qualquer uma dessas condições não for atendida — por exemplo, se você quer voar seu Mini dentro de uma CTR — a autorização SARPAS se torna obrigatória.

Minha autorização foi rejeitada. Posso recorrer?

Sim. O SARPAS NG permite que o operador submeta um recurso dentro de 15 dias úteis após a rejeição. O recurso é analisado por um nível hierárquico superior do DECEA. Ao recorrer, é fundamental incluir justificativa detalhada, documentação complementar e, se possível, propor mitigações para o motivo da rejeição.

Preciso de autorização para cada voo?

Sim, cada operação requer autorização individual no SARPAS NG. No entanto, o sistema permite autorizações válidas por período (por exemplo, 7 dias consecutivos na mesma área), o que é útil para projetos de longa duração como mapeamento ou inspeção. A autorização por período é analisada na primeira solicitação e cobre todos os voos dentro da janela aprovada.

Como funciona a autorização para operação noturna?

Operações noturnas exigem requisitos adicionais: luzes de navegação visíveis a pelo menos 3 NM, iluminação adequada da área de pouso/decolagem, e o piloto remoto deve comprovar treinamento específico para operação noturna. No SARPAS NG, marque a opção "operação noturna" ao preencher a solicitação e o sistema solicitará os documentos comprobatórios.

O SARPAS NG funciona em todo o território brasileiro?

Sim, o SARPAS NG cobre todo o território brasileiro, incluindo áreas oceânicas sob jurisdição do DECEA. Regiões remotas (Amazônia, por exemplo) podem ter menor densidade de restrições aeronáuticas, mas ainda assim requerem autorização. Em áreas sem cobertura de comunicação, o SARPAS NG permite a solicitação prévia com base em coordenadas informadas.

Posso transferir minha autorização para outro piloto?

Não diretamente. A autorização é emitida para um operador e um piloto remoto específicos. Se houver necessidade de mudança de piloto, é necessário alterar a solicitação no SARPAS NG antes do voo. A alteração é processada rapidamente para operações Cat. 1 e 2, mas pode demandar nova análise para categorias superiores.

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Fontes: DECEA — SARPAS NG (sarpas.decea.mil.br); ICA 100-40 — Aeronaves Não Tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo; RBAC 94 — Requisitos Gerais para RPAS; ANAC — SISANT; ICAO — UAS Toolkit; ICAO Annex 2 — Rules of the Air.

Última atualização: Fevereiro 2026. Conteúdo revisado por piloto comercial ANAC com habilitação IFR.