Segurança Operacional SISCEAB: Regulamentação 2026

O SISCEAB (Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro) é a estrutura que integra todos os órgãos, equipamentos e serviços responsáveis pelo controle do espaço aéreo no Brasil. Em 2026, o SISCEAB opera sob indicadores de segurança cada vez mais rigorosos, alinhados com o ICAO Global Aviation Safety Plan (GASP) e o programa brasileiro de segurança operacional PSOE-AVSEC. Este guia analisa o estado atual da segurança operacional no SISCEAB, os indicadores monitorados, o sistema de reporte de incidentes e as novas medidas implementadas para reduzir riscos no espaço aéreo brasileiro.

Neste artigo

1. O que é o SISCEAB?
2. Indicadores de segurança operacional
3. O sistema de reporte: CENIPA, SIPAER e RELPREV
4. Incursões em pista: estatísticas e prevenção
5. Infringências de espaço aéreo
6. TCAS RA e quase-colisões
7. SGSO: Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional
8. Cultura Justa e reporte voluntário
9. Novas iniciativas de segurança em 2026
10. Impacto na operação diária do piloto
11. Perguntas frequentes

O que é o SISCEAB?

O SISCEAB (Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro) é o conjunto integrado de órgãos, equipamentos, instalações, normas e procedimentos que o Estado brasileiro utiliza para exercer soberania sobre seu espaço aéreo e prover os serviços de navegação aérea. O SISCEAB é gerido pelo DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo), subordinado ao Comando da Aeronáutica.

Definição: SISCEAB (Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro) é a estrutura organizacional e técnica responsável pelo planejamento, regulação e operação dos serviços de tráfego aéreo, telecomunicações aeronáuticas, informação aeronáutica, meteorologia aeronáutica, busca e salvamento e inspeção em voo no Brasil. Compreende desde o DECEA (nível estratégico) até a torre de controle local (nível tático).

Componentes do SISCEAB

O SISCEAB é uma estrutura hierárquica com múltiplos níveis:

Escala do SISCEAB

O SISCEAB é um dos maiores sistemas de controle de espaço aéreo do mundo:

A complexidade do sistema e o volume de operações exigem um programa de segurança operacional robusto, que monitore continuamente os riscos e atue preventivamente para evitar acidentes.

Indicadores de segurança operacional

A segurança operacional do SISCEAB é monitorada por um conjunto de indicadores-chave (KPIs) que permitem avaliar tendências, identificar riscos emergentes e medir a eficácia das medidas de mitigação. Esses indicadores estão alinhados com o ICAO Global Aviation Safety Plan (GASP) e os Safety Performance Indicators (SPIs) definidos pela ICAO.

Indicadores primários

Os indicadores primários medem ocorrências diretamente relacionadas à segurança do espaço aéreo:

Indicadores secundários

Os indicadores secundários monitoram fatores contribuintes e precursores de eventos de segurança:

Metas do GASP

O ICAO GASP (Global Aviation Safety Plan) estabelece metas progressivas de segurança que os Estados-membros devem atingir. O Brasil, como membro da ICAO, compromete-se com essas metas:

O sistema de reporte: CENIPA, SIPAER e RELPREV

O Brasil possui um sistema estruturado de reporte e investigação de ocorrências aeronáuticas, fundamentado no princípio da prevenção (não da punição).

CENIPA

O CENIPA (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) é o órgão central do SIPAER (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos). Subordinado ao Comando da Aeronáutica, o CENIPA investiga acidentes e incidentes aeronáuticos com o objetivo exclusivo de prevenção — suas investigações não têm caráter punitivo ou judicial.

Definição: CENIPA (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) é o órgão central do sistema de prevenção de acidentes aeronáuticos no Brasil. Investiga acidentes e incidentes graves, emite recomendações de segurança e publica relatórios finais. A investigação do CENIPA é independente de processos judiciais ou administrativos e tem finalidade exclusivamente preventiva.

SIPAER

O SIPAER é o sistema que integra todos os elos da cadeia de prevenção de acidentes no Brasil:

RELPREV (Reporte de Prevenção)

O RELPREV é o sistema de reporte voluntário do SISCEAB, análogo ao ASRS (Aviation Safety Reporting System) dos EUA. Permite que qualquer profissional da aviação — piloto, controlador, mecânico, comissário — reporte uma situação de risco ou ocorrência sem medo de punição.

Características do RELPREV:

1. Confidencial — A identidade do reportante é protegida e não é compartilhada com órgãos reguladores ou judiciais.

2. Voluntário — O reporte é espontâneo, motivado pela consciência de segurança do profissional.

3. Não punitivo — O reporte não pode ser usado como base para ação disciplinar, administrativa ou criminal contra o reportante.

4. Processado pelo CENIPA — Os reportes são analisados pelo CENIPA para identificar tendências e riscos sistêmicos.

O volume de RELPREVs é considerado um indicador de maturidade da cultura de segurança: quanto mais reportes voluntários, melhor a consciência de segurança do sistema. Em 2025, o SISCEAB registrou mais de 4.500 RELPREVs, um aumento de 15% em relação a 2024, indicando crescimento da cultura de reporte.

Para pilotos que desejam aprofundar-se na avaliação de riscos antes do voo, incluindo a identificação de cenários que merecem RELPREV, consulte o guia sobre FRAT — avaliação de risco de voo.

Incursões em pista: estatísticas e prevenção

Incursões em pista (runway incursions) são uma das categorias de risco mais monitoradas pela ICAO e pelo SISCEAB. Uma incursão em pista ocorre quando qualquer aeronave, veículo ou pessoa está na pista ou em sua área de proteção sem autorização do controle de tráfego.

Classificação de gravidade

A ICAO classifica incursões em pista em quatro categorias de gravidade:

Aeroportos mais afetados

Os aeroportos com maior volume de operações naturalmente apresentam maior número absoluto de incursões em pista:

Congonhas (SBSP) e Santos Dumont (SBRJ) apresentam taxas mais elevadas, possivelmente devido à complexidade das operações em pista única e proximidade das pistas de táxi com a pista de pouso e decolagem.

Causas principais

A análise dos dados de incursão em pista no Brasil revela os seguintes fatores contribuintes:

Medidas de prevenção

O DECEA implementou diversas medidas para reduzir incursões em pista:

1. A-SMGCS (Advanced Surface Movement Guidance and Control System) — Sistema de vigilância e orientação no solo, implementado em SBGR e em implantação em SBSP e SBGL.

2. Barras de parada iluminadas — Luzes vermelhas que se acendem automaticamente quando a pista está ocupada, impedindo visualmente que aeronaves e veículos cruzem.

3. RWSL (Runway Status Lights) — Luzes embutidas na pista que indicam quando a pista está em uso (ocupada ou com aeronave na final).

4. Fraseologia padronizada — Reforço da fraseologia padrão da ICAO para autorizações de taxi e cruzamento de pista, eliminando expressões ambíguas.

5. Treinamento CRM específico — Módulos de treinamento para controladores e pilotos focados em consciência situacional no solo.

Para pilotos, a prevenção de incursões em pista começa com um briefing completo do taxi antes de solicitar autorização de taxi. Consulte o guia de briefing pré-voo para incorporar o taxi briefing no seu procedimento padrão, incluindo identificação das pistas ativas, pontos de espera e rotas de taxi.

Infringências de espaço aéreo

Infringências de espaço aéreo (airspace infringements) ocorrem quando uma aeronave entra em espaço aéreo controlado, restrito ou proibido sem autorização ou sem cumprir os requisitos de entrada. É uma das ocorrências mais frequentes no SISCEAB e representa risco significativo de conflito com tráfego IFR.

Tipos de infringência

Perfil dos infratores

A análise do CENIPA identifica o seguinte perfil predominante de infringências:

• 65% — Pilotos VFR de aviação geral, frequentemente com pouca experiência ou desconhecimento dos limites do espaço aéreo.
• 15% — Pilotos de instrução em voos solo ou com alunos, ultrapassando limites de áreas de instrução.
• 12% — Operadores de drones sem autorização SARPAS.
• 8% — Pilotos de asa delta, paraglider e ultraleve em áreas não autorizadas.

Para compreender as classes e limites do espaço aéreo brasileiro e evitar infringências, consulte o guia completo sobre espaço aéreo brasileiro.

Consequências

Infringências de espaço aéreo podem resultar em:

1. Risco de colisão — A aeronave infratora pode entrar em conflito com tráfego IFR controlado, especialmente em CTRs de aeroportos movimentados.

2. Alerta TCAS — A presença de uma aeronave não esperada pode gerar alertas TCAS RA em aeronaves comerciais, causando manobras evasivas desnecessárias.

3. Investigação SIPAER — Toda infringência é reportada e investigada, gerando recomendações de segurança.

4. Sanção administrativa — A ANAC pode aplicar multas e suspensão de licença ao piloto infrator.

5. Processo criminal — Em casos graves (proximidade de colisão), o piloto pode responder criminalmente por "atentado contra a segurança do transporte aéreo" (Art. 261 do Código Penal).

Medidas de prevenção

1. Planejamento adequado — Verificar os limites do espaço aéreo na carta antes de cada voo VFR. Memorizar os limites laterais e verticais da CTR/TMA da região.

2. Uso de GPS/Moving Map — Equipamentos com display de espaço aéreo ajudam a manter consciência dos limites em voo.

3. Transponder ligado — Mesmo que não obrigatório em determinado espaço, manter o transponder ligado em Mode C/S aumenta a visibilidade da aeronave para o ATC.

4. Contato rádio preventivo — Em caso de dúvida sobre os limites, estabelecer contato com o APP ou TWR antes de se aproximar de áreas controladas.

TCAS RA e quase-colisões

O TCAS (Traffic Collision Avoidance System) é o último recurso de segurança antes de uma colisão em voo. Quando o TCAS emite uma RA (Resolution Advisory), significa que o sistema detectou risco iminente de colisão e está comandando uma manobra evasiva (subir ou descer). Cada RA é uma ocorrência de segurança que deve ser reportada e investigada.

Funcionamento do TCAS

O TCAS opera independentemente do controle de tráfego aéreo, interrogando os transponders de aeronaves próximas para calcular distância, taxa de aproximação e tempo para o ponto de menor separação. O sistema emite dois tipos de alerta:

Estatísticas de TCAS RA no Brasil

O CENIPA monitora todos os eventos TCAS RA reportados no espaço aéreo brasileiro:

A tendência de queda é atribuída a melhorias na vigilância radar/ADS-B, treinamento de controladores e implementação de ferramentas de detecção de conflito (STCA — Short Term Conflict Alert) nos centros de controle.

Causas de TCAS RA

Os eventos TCAS RA no Brasil são causados principalmente por:

1. Erro de nível — Aeronave mantém altitude diferente da autorizada, entrando em conflito com tráfego no nível correto.

2. Infringência de espaço aéreo — Aeronave VFR sem autorização entra em espaço IFR, gerando conflito.

3. Erro de coordenação ATC — Transferência entre setores com conflito não resolvido.

4. Falha de comunicação — Piloto não recebe ou não compreende instrução de altitude, mantendo nível conflitante.

5. Vetoração inadequada — Controlador vetora aeronave para conflito não detectado pela ferramenta STCA.

Definição: TCAS RA (Traffic Collision Avoidance System — Resolution Advisory) é um comando automático de manobra evasiva emitido pelo sistema TCAS quando detecta risco iminente de colisão entre aeronaves. O piloto DEVE seguir a RA do TCAS, mesmo que contradiga uma instrução ATC. A RA tem precedência sobre qualquer autorização de controle de tráfego.

Procedimento após RA

O piloto que recebe uma TCAS RA deve:

1. Seguir imediatamente a instrução do TCAS (subir ou descer conforme indicado)
2. Informar o ATC: "TCAS RA, [subindo/descendo]"
3. Manter a manobra até receber "CLEAR OF CONFLICT" do TCAS
4. Retornar ao nível autorizado quando liberado pelo ATC
5. Reportar a ocorrência no pouso (obrigatório)

SGSO: Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional

O SGSO (Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional) é a implementação brasileira do SMS (Safety Management System) da ICAO. Todos os provedores de serviços de navegação aérea no Brasil devem implementar e manter um SGSO.

Pilares do SGSO

O SGSO é estruturado em quatro pilares, conforme o framework da ICAO:

Implementação no SISCEAB

O DECEA exige que todos os órgãos do SISCEAB operem com SGSO implementado. O nível de maturidade varia por tipo de órgão:

Gerenciamento de risco na prática

O gerenciamento de risco dentro do SGSO segue um processo de cinco etapas:

1. Identificação do perigo — Fontes incluem RELPREVs, relatórios de ocorrência, auditorias, análise de dados de vigilância e feedback operacional.

2. Análise de risco — Avaliação da probabilidade e severidade do perigo, usando matrizes de risco padronizadas (5x5).

3. Avaliação de risco — Determinação se o risco é aceitável, tolerável (com mitigação) ou inaceitável.

4. Mitigação — Implementação de barreiras e controles para reduzir o risco a nível aceitável ou tolerável.

5. Monitoramento — Acompanhamento contínuo da eficácia das mitigações e reavaliação periódica do risco.

Cultura Justa e reporte voluntário

A Cultura Justa (Just Culture) é um princípio fundamental da segurança operacional moderna. Reconhece que erros humanos são inevitáveis em sistemas complexos como o controle de tráfego aéreo, e que a punição automática de erros inibe o reporte, criando um ambiente menos seguro.

Princípios da Cultura Justa

RELPREV na prática

O RELPREV é o canal principal de reporte voluntário no SISCEAB. Qualquer pessoa pode submeter um RELPREV:

• Controladores de tráfego aéreo — Reportam situações de risco observadas durante o serviço, falhas de equipamento, procedimentos inadequados.
• Pilotos — Reportam instruções confusas, proximidade com tráfego, condições meteorológicas não previstas, falhas de navegação.
• Técnicos de manutenção — Reportam deficiências em equipamentos, falhas intermitentes, condições de deterioração.
• Outros profissionais — Qualquer pessoa envolvida em operações aeronáuticas pode submeter um RELPREV.

O crescimento do volume de RELPREVs é monitorado como indicador positivo de maturidade da cultura de segurança:

Novas iniciativas de segurança em 2026

O DECEA lançou diversas iniciativas para 2026 visando a melhoria contínua da segurança operacional no SISCEAB.

Programa PREVINE

O programa PREVINE (Programa de Prevenção Integrada de Eventos) é a nova iniciativa do DECEA que integra dados de múltiplas fontes — RELPREVs, relatórios de ocorrência, dados radar/ADS-B, registros de comunicação — usando análise de dados avançada para identificar padrões de risco antes que se transformem em incidentes.

O PREVINE utiliza algoritmos de machine learning para:

1. Detecção de anomalias — Identificar padrões incomuns em dados de vigilância que possam indicar riscos emergentes.
2. Correlação de eventos — Conectar eventos aparentemente isolados que, em conjunto, indicam um risco sistêmico.
3. Predição de tendências — Projetar a evolução de indicadores de segurança com base em dados históricos e condições atuais.

STCA aprimorado

O STCA (Short Term Conflict Alert) é a ferramenta que alerta controladores sobre conflitos iminentes entre aeronaves. A versão aprimorada para 2026 inclui:

• Alertas mais precoces — Tempo de antecipação aumentado de 2 para 3 minutos antes do conflito.
• Integração com ADS-B — Uso de dados ADS-B para complementar dados radar na detecção de conflitos.
• Redução de falsos alertas — Algoritmos refinados que distinguem melhor entre situações de risco real e movimentações previstas (por exemplo, aeronave na final que passará abaixo do tráfego em rota).

Treinamento baseado em evidências

O DECEA está implementando um programa de treinamento de controladores baseado em evidências (Evidence-Based Training — EBT), análogo ao que já existe para pilotos. O EBT utiliza dados de ocorrências reais e simulações baseadas em cenários identificados como de maior risco para treinar competências específicas.

CPDLC expandido

O CPDLC (Controller-Pilot Data Link Communications) está sendo expandido para mais setores do espaço aéreo brasileiro. O CPDLC permite comunicação digital entre controlador e piloto, reduzindo erros de comunicação por rádio (readback/hearback errors) que são fator contribuinte em muitas ocorrências.

Para pilotos que buscam minimizar erros no planejamento de voo — um dos fatores contribuintes para incidentes — consulte o guia sobre erros comuns de planejamento de voo.

Impacto na operação diária do piloto

As medidas de segurança do SISCEAB não são apenas estatísticas e relatórios — elas se traduzem em mudanças práticas na operação diária de cada piloto.

O que o piloto deve saber

1. Reporte sempre — Se observar uma situação de risco (proximidade com tráfego, instrução confusa, condição meteorológica perigosa), submeta um RELPREV. Reportar é contribuir para a segurança de todos. O reporte é confidencial e não punitivo.

2. TCAS tem precedência — Se receber uma TCAS RA, siga a instrução do TCAS imediatamente, mesmo que contradiga a última instrução do ATC. Informe o ATC assim que possível.

3. Conheça o espaço aéreo — A principal causa de infringências é desconhecimento dos limites do espaço aéreo. Estude as cartas, memorize os limites da sua região de operação e use GPS com display de espaço aéreo.

4. Fraseologia correta — Use a fraseologia padrão da ICAO. Evite jargão, abreviações não padronizadas e comunicação apressada. Readback completo de todas as autorizações.

5. Briefing de taxi — Antes de iniciar o taxi, revise a rota de taxi, identifique todas as pistas que serão cruzadas e os pontos de espera. Mantenha o ATIS atualizado.

6. Cultura de segurança — Segurança não é apenas seguir regras — é uma atitude. Questione quando algo não parece certo, reporte quando algo deu errado, e aprenda com os erros dos outros.

Recursos disponíveis para pilotos

Perguntas frequentes

O que é uma incursão em pista e quando devo reportar?

Uma incursão em pista é qualquer presença não autorizada de aeronave, veículo ou pessoa na área protegida de uma pista ativa. Se você estiver envolvido em uma incursão — por exemplo, cruzou a pista sem autorização ou observou outra aeronave fazendo isso — deve reportar imediatamente ao ATC e, após o pouso, submeter um RELPREV. Mesmo se a incursão não resultou em conflito, ela deve ser reportada para análise e prevenção.

O RELPREV pode ser usado contra mim em processo disciplinar?

Não. O RELPREV é protegido pela legislação brasileira (Lei 12.970/2014) e pelo princípio da Cultura Justa. A informação do RELPREV não pode ser usada em processos administrativos, disciplinares ou judiciais contra o reportante. A única exceção é se o reporte evidenciar violação deliberada ou dolo (intenção de causar dano), o que é diferente de um erro honesto.

Como sei se meu aeroporto tem A-SMGCS?

Aeroportos com A-SMGCS têm a informação publicada no AIP Brasil e no ATIS. Atualmente, SBGR possui A-SMGCS operacional, e SBSP e SBGL estão em fase de implantação. A presença de A-SMGCS não muda os procedimentos do piloto no solo, mas aumenta a capacidade do ATC de detectar e prevenir incursões em pista.

O que acontece se eu infringir um espaço aéreo controlado?

Se você entrar em espaço aéreo controlado sem autorização, o ATC tentará contato por rádio. Se conseguir contato, você receberá instruções para sair da área controlada ou será incorporado ao sequenciamento de tráfego. Após o voo, a ocorrência será registrada e investigada pelo SIPAER. Consequências podem incluir notificação, multa da ANAC e, em casos graves, suspensão de licença. A melhor estratégia é prevenir: conheça os limites do espaço aéreo antes de voar.

Qual a diferença entre CENIPA e ANAC na investigação de acidentes?

O CENIPA investiga para prevenir — suas investigações têm finalidade exclusivamente preventiva e não atribuem culpa. A ANAC investiga para regular — pode aplicar sanções administrativas (multas, suspensões) ao identificar violações regulatórias. Os dois processos são independentes. Um piloto pode ser absolvido pelo CENIPA (que concluiu que o erro foi sistêmico) e mesmo assim ser sancionado pela ANAC (por violação de regulamento).

Posso ignorar uma instrução do ATC para seguir o TCAS?

Sim, e você DEVE. Quando o TCAS emite uma RA (Resolution Advisory), a manobra comandada pelo TCAS tem precedência sobre qualquer instrução do ATC. A ICAO e a regulamentação brasileira são explícitas: o piloto deve seguir a RA do TCAS. Após resolver o conflito (TCAS anuncia "Clear of Conflict"), retorne ao nível autorizado e informe o ATC sobre a manobra.

O que é o GASP e como afeta o Brasil?

O GASP (Global Aviation Safety Plan) é o plano estratégico da ICAO que estabelece metas de segurança globais para todos os Estados-membros. O Brasil incorpora as metas do GASP no PSOE-AVSEC (Programa de Segurança Operacional Específico da Aviação Civil). Na prática, isso significa que os indicadores de segurança brasileiros devem atingir ou superar os benchmarks internacionais, e o sistema de reporte e prevenção deve seguir os padrões da ICAO.

Como posso contribuir para a segurança operacional?

Todo piloto pode contribuir de forma concreta: (1) submeta RELPREVs sempre que observar situações de risco, mesmo que pareçam menores; (2) faça readback completo de todas as autorizações ATC; (3) mantenha consciência situacional no solo (taxi briefing, charts atualizadas); (4) use FRAT antes de cada voo para avaliação estruturada de risco; (5) compartilhe lições aprendidas com outros pilotos; (6) mantenha-se atualizado com safety alerts do DECEA e relatórios do CENIPA.

Os números de segurança do Brasil são bons comparados internacionalmente?

O Brasil apresenta indicadores de segurança compatíveis com países de volume de tráfego semelhante. A taxa de acidentes fatais na aviação comercial brasileira é comparável à de países europeus, e significativamente melhor que a média latino-americana. Na aviação geral, os indicadores ainda têm espaço para melhoria, com taxa de acidentes fatais acima da média dos EUA, mas em tendência de queda consistente nos últimos 10 anos.

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Fontes: DECEA — Relatório de Segurança Operacional SISCEAB; CENIPA — Anuário Estatístico de Ocorrências Aeronáuticas; ICAO Doc 9859 — Safety Management Manual; ICAO — Global Aviation Safety Plan (GASP); ANAC — PSOE-AVSEC; Lei 12.970/2014 — Investigação SIPAER; ICAO Annex 19 — Safety Management.

Última atualização: Fevereiro 2026. Conteúdo revisado por piloto comercial ANAC com habilitação IFR.